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Pedro Braga e Rios

Salvador (BA)

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Advogado desde 2010, especialista em Direito e Processo do Trabalho (Pós Graduação).

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Comentário · há 10 anos

Meu inquilino está com aluguéis atrasados. O que fazer?

Jusbrasil Perguntas e Respostas · há 10 anos

Respondendo diretamente as suas 4 perguntas:

Tenho o direito de mandar ela sair imediatamente? Você pode até pedir que saia, mas se a pessoa não atender você tem que entrar com uma ação de despejo

Posso cobrar multa? Somente a multa que estiver prevista no contrato. Geralmente a multa por inadimplemento é de 10%, mas se no seu contrato não constar multa você não pode cobrar.

Caso ela saia sem me pagar nada, posso reter os seus móveis dentro do imóvel?
Não. Sem o devido processo legal você não pode reter os bens da pessoa.

Como faço para cobrar essa dívida?
A cobrança pode ser feita na própria ação de despejo, ou, se você preferir, pode ingressar com uma ação de cobrança no Juizado Especial Cível e optar por não fazer o despejo ainda, pois pode haver acordo no juizado especial.
O que não pode é entrar com ação de despejo por falta de pagamento no juizado especial, pois este é incompetente.

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